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Direitos humanos em primeiro lugar! Justiça igual para todos!
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>> Direitos humanos em primeiro lugar! Justiça igual para todos!

To the European Parliament

Os actuais acordos de comércio e investimento concedem às empresas transnacionais direitos especiais de grande alcance e acesso a um sistema paralelo de justiça, para os fazer cumprir.

Apelamos à UE e aos Estados-Membros a que ponham fim a estes privilégios, retirando-se de todos os acordos de comércio e investimento existentes que os contêm, e não assinando futuramente quaisquer acordos que os incluam.

Pedimos também à UE e aos Estados-Membros que apoiem o estabelecimento de um tratado vinculativo da ONU que responsabilize as empresas transnacionais por violações dos direitos humanos, para pôr fim à sua impunidade.

A UE e os Estados-Membros devem consagrar nas suas leis o dever das empresas respeitarem os direitos humanos e o ambiente nas suas operações em todo o mundo.

As vítimas de violações dos direitos humanos praticadas pelas grandes empresas multinacionais devem ver garantido o seu acesso à Justiça.

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